Obrigatoriedade de Identificação do Responsável Técnico

Obrigatoriedade de Identificação do Responsável Técnico

Em conformidade com a Nota Técnica 2018.005, versão 1.30, no Estado de Mato Grosso do Sul será obrigatório o preenchimento pelo Responsável Técnico do Software Emissor de NF-e/NFC-e do GRUPO ZD (ID: ZD01 a ZD06).

Os campos que serão de preenchimento obrigatório são:

  • CNPJ: Informar o CNPJ da pessoa jurídica responsável pelo sistema utilizado na emissão do documento fiscal eletrônico;
  • xContato: Informar o nome da pessoa a ser contatada na empresa desenvolvedora do sistema utilizado na emissão do documento fiscal eletrônico;
  • email: Informar o e-mail da pessoa a ser contatada na empresa desenvolvedora do sistema;
  • fone: Informar o telefone da pessoa a ser contatada na empresa desenvolvedora do sistema. Preencher com o Código DDD + número do telefone.

Os campos que, por enquanto, não serão de preenchimento obrigatório são:

  • idCSRT: Identificador do CSRT utilizado para montar o hash do CSRT;
  • hashCSRT: O hashCSRT é o resultado da função hash (SHA-1 – Base64) do CSRT fornecido pelo fisco mais a Chave de Acesso da NFe.

 

 Dos campos de preenchimento obrigatório, referente aos modelos de documentos fiscais eletrônicos 55 (NF-e) e 65 (NFC-e), serão aplicadas as seguintes Regras de Validação:

 ZD01-10: Não informado o grupo de informações do responsável técnico

Código de Rejeição: 972 – Obrigatória as informações do responsável técnico

 ZD02-10: Informado CNPJ do responsável técnico inválido – CNPJ com zeros, nulo ou DV inválido

Código de Rejeição: 973 – CNPJ do responsável técnico inválido

Neste primeiro momento não haverá a obrigatoriedade do credenciamento de software emissor de DF-e para fornecimento do CSRT (Código de Segurança do Responsável Técnico).

Nos casos em que o serviço de disponibilização do software emissor de NFC-e seja feito por mais de uma empresa (ERP, PVD e Middleware), os dados dos campos do grupo ZD, de preenchimento obrigatório, poderão ser de qualquer uma dessas empresas, desde que os dados sejam do responsável técnico que irá atender demanda (quando a SEFAZ precisar entrar em contato) em eventual problema apresentado pelo programa emissor de NF-e.

Datas previstas de Implantação:

Ambiente de Homologação (Teste): 25/02/2019

Ambiente de Produção………………..: 03/06/2019 (NOVO PRAZO)

Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

Equipe NFC-e