AJUSTE SINIEF 19, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016 – Institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
Subanexo 20 ao Anexo 015 (Versão Atual) DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (DANFE-NFC-e)
Decreto 14.508 de 2016 atualizado até 15.245 de 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos por contribuintes varejistas