OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO DO VAREJO
O Decreto nº 14.508, de 29 de junho de 2016, em seu art. 1º, estabelece a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos pelos contribuintes varejistas, em prazos estabelecidos conforme receita bruta de seu CNPJ-base no ano anterior.
Seguem listas de contribuintes obrigados à emissão de NFC-e ou de CF-e-ECF conforme faixa de receita bruta anual de seu CNPJ-base:
NOVA LISTA DE OBRIGADOS - A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2017: