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NFC-e
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Lista de Obrigados à NFC-e

OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO DO VAREJO

O Decreto nº 14.508, de 29 de junho de 2016, em seu art. 1º, estabelece a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos pelos contribuintes varejistas, em prazos estabelecidos conforme receita bruta de seu CNPJ-base no ano anterior.

Seguem listas de contribuintes obrigados à emissão de NFC-e ou de CF-e-ECF conforme faixa de receita bruta anual de seu CNPJ-base:

LISTA DE CONTRIBUINTES OBRIGADOS À EMISSÃO DE NFC-e OU DE CF-e-ECF A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2017 (1ª FAIXA DA OBRIGATORIEDADE)

NOVA LISTA DE OBRIGADOS - A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2017:

LISTA DE CONTRIBUINTES OBRIGADOS À EMISSÃO DE NFC-e OU DE CF-e-ECF A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2017 (2ª FAIXA DA OBRIGATORIEDADE)

  • Atenção: Manutenção programada nos serviços da SEFAZ/MS para o dia 11/06/2022 entre as 08h da manhã até, no máximo, 12h.
  • Serviços do Ambiente Nacional da NF-e disponíveis
  • Parada programada do Ambiente Nacional da NF-e no dia 13/05/2022 às 22h(sexta-feira) até dia 16/05/2022 às 0:00 (segunda-feira).
  • Publicada versão 3.10 da NT 2016.003, que divulga a tabela de NCM a ser utilizada na NF-e a partir de 01/07/2022.
  • Atenção: Manutenção programada para o dia 25/04/2022 às 09:00h no Ambiente de Produção para a Autorização dos DF-e
SGI - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO CQ - CONTROLER DE QUALIDADE UCQI

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