O Decreto nº 14.508, de 29 de junho de 2016, em seu art. 1º, estabelece a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos pelos contribuintes varejistas, em prazos estabelecidos conforme receita bruta de seu CNPJ-base no ano anterior.

Seguem listas de contribuintes obrigados à emissão de NFC-e ou de CF-e-ECF conforme faixa de receita bruta anual de seu CNPJ-base:

LISTA DE CONTRIBUINTES OBRIGADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO (NFC-E, CF-E-ECF OU, facultativamente, NF-E) NA VENDA DE MERCADORIAS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2018 (4ª FAIXA DA OBRIGATORIEDADE)

LISTA DE CONTRIBUINTES OBRIGADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO (NFC-E, CF-E-ECF OU, facultativamente, NF-E) NA VENDA DE MERCADORIAS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2018 (3ª FAIXA DA OBRIGATORIEDADE)

LISTA DE CONTRIBUINTES OBRIGADOS À EMISSÃO DE NFC-e OU DE CF-e-ECF A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2017 (2ª FAIXA DA OBRIGATORIEDADE)

LISTA DE CONTRIBUINTES OBRIGADOS À EMISSÃO DE NFC-e OU DE CF-e-ECF A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2017 (1ª FAIXA DA OBRIGATORIEDADE)