A SEFAZ/MS informa que a partir de 01/01/2019, conforme NT 2016.003.v.1.50, os sistemas autorizadores da NF-e e NFC-e não aceitarão os NCMs 27075000, 31053010, 31053090, 38237030, 54033100, 99980101, 99980102, 99980201 e 99980202 extintas pelas Resoluções Camex nº 38 e 71 de 2018 e Decisão RFB e MDIC (Extinção da tabela X – Códigos Especiais do Novoex). A tabela NCM atualizada está disponível no Portal da NF-e, menu “Documentos” e aba ” Diversos”.
Equipe NFC-e
Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul