Tendo em vista as alterações ocorridas no Ajuste SINIEF 19/2016 por meio do Ajuste SINIEF 06/2017 relativo ao preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), os contribuintes emissores de NFC-e deverão atentar para o calendário de início da obrigatoriedade.

A obrigatoriedade do preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib são os seguintes:

I - grupo CNAE 324, a partir de 1º de setembro de 2017;

II - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de outubro de 2017;

III - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de novembro de 2017;

IV - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de dezembro de 2017;

V - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de janeiro de 2018;

VI - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de fevereiro de 2018;

VII - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de março de 2018;

VIII - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de abril de 2018;

IX - grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de maio de 2018;

X - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de junho de 2018;

 XI - grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de julho de 2018;

 XII - demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de agosto de 2018.

 Fonte: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2017/ajuste-sinief-06-17

Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

Equipe NFC-e