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Publicado o Decreto Nº 14.743, DE 29 DE MAIO DE 2017 que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 14.508, de 29 de junho de 2016.

Categoria: Geral | Publicado: terça-feira, maio 30, 2017 as 10:05 | Voltar
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Foi publicado no Diário Oficial do Estado em 30.05.2017 o Decreto Nº 14.743, DE 29 DE MAIO DE 2017 que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 14.508, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos por contribuintes varejistas, e dá outras providências.

Para acessar o Decreto Nº 14.743/2017, clique aqui:

 DECRETO Nº 14.743, DE 29 DE MAIO DE 2017.

 

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