Foi publicado no Diário Oficial do Estado em 01/11/2016 o Subanexo XX ao Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS) contendo as disposições da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e).

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subanexo_20_ao_anexo_015_versao_atual_-_nota_fiscal_do_consumidor_eletronica_-_nfc-e