Em 03/12/2018 foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 9.792 o Decreto Estadual nº 15.111/2018, que promoveu diversas alterações no Subanexo XX ao Anexo XV do Regulamento de ICMS (que trata de NFC-e e DANFE-NFC-e) e no Decreto 14.508 de 2016 (que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos por contribuintes varejistas).

As versões atualizadas com as alterações já se encontram disponíveis no site da NFC-e em “Legislação” ou no link: http://www.nfce.ms.gov.br/legislacao-3/

Subanexo 20 ao Anexo 015 (versão atual) – alterado pelo Decreto 15.111 de 2018 – Dispõe sobre a NFC-e e o DANFE-NFC-e

Decreto 14.508 de 2016 alterado pelo Decreto 15.111 de 2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos por contribuintes varejistas