Foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 9.195, de 30 de junho de 2016, o Decreto nº 14.508, de 29 de junho de 2016, sobre a obrigatoriedade de emissão de NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) e CF-e-ECF (Cupom Fiscal Eletrônico emitido por ECF do Convênio ICMS 09/09) para contribuintes varejistas, em substituição ao Decreto […]
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