Foi publicado no Diário Oficial do Estado em 01/11/2016 o Subanexo XX ao Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS) contendo as disposições da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
A partir de hoje (01/08/2016), estão disponíveis os ambientes de homologação e de produção para todos os contribuintes que desejarem emitir a NFC-e antecipadamente aos prazos estabelecidos no Decreto nº 14.508/16 (credenciamento por adesão
Foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 9.195, de 30 de junho de 2016, o Decreto nº 14.508, de 29 de junho de 2016, sobre a obrigatoriedade de emissão de NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) e CF-e-ECF (Cupom Fiscal Eletrônico emitido por