A SEFAZ/MS informa que a partir de 01/01/2019, conforme NT 2016.003.v.1.50, os sistemas autorizadores da NF-e e NFC-e não aceitarão os NCMs 27075000, 31053010, 31053090, 38237030, 54033100, 99980101, 99980102, 99980201 e 99980202 extintas pelas Resoluções
Em 03/12/2018 foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 9.792 o Decreto Estadual nº 15.111/2018, que promoveu diversas alterações no Subanexo XX ao Anexo XV do Regulamento de ICMS (que trata de NFC-e e DANFE-NFC-e) e no Decreto 14.508 de 2016 (que