Em 11/06/19 foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 9.921 o Decreto Estadual nº 15.245/19, que promoveu diversas alterações no Decreto 14.508 de 2016 (que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos por contribuintes varejistas), dentre as quais destacam-se: Os contribuintes, não enquadrados como MEI, que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do […]
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- Atenção: Manutenção programada nos serviços da SEFAZ/MS no dia 31/03/2023 a partir das 15h até o dia 01/04/2023 às 12h
- Atenção: Manutenção programada nos serviços da SEFAZ/MS para o dia 11/06/2022 entre as 08h da manhã até, no máximo, 12h.